Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008928 | ||
| Relator: | ANTONIO DA CRUZ | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO ACIDENTE EM SERVIÇO RESPONSABILIDADE POR FACTO ILICÍTO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL CÍVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199302250053916 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J PONTA DELGADA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5/88-2 | ||
| Data: | 05/18/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART70 N1 ART483 ART496 N1 ART498 N3. LOTJ87 ART64 S. CP82 ART128. CPP87 ART71 ART72 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/07/17 IN BMJ N229 PAG160. | ||
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| Sumário: | I - O tribunal comum é o competente em razão de matéria para conhecer do pedido de indemnização formulado por um trabalhador baseado em actuação ilícita por parte da entidade patronal. II - As indemnizações por acidentes simultâneamente de trabalho e de viação não se cumulam, mas completam-se até ao ressarcimento total do prejuízo sofrido, tanto material, como moral. | ||
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