Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0070103 |  |
CONCLUSÕES
RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00015711 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL CONCLUSÕES RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199712170070103 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3 ART63 N1. | ||
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| Sumário: | Não satisfaz o ònus de formular conclusões o requerimento de interposição de recurso de decisão de autoridade administrativa aplicando coima em que o recorrente se limita a fazer uma exposição em três parágrafos, nem sequer contestando, pelo menos na sua globalidade, a situação ilícita que motivou a aplicação da coima, apontando divergências de pormenor. | ||
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