Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002865 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO
ALTERAÇÃO
DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART54 N3.
CONST89 ART27 ART32 N2.
CPC67 ART158 N2.
L 43/86 DE 1986/09/26.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003426 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA PRAZO ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199504260002865 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART123 N1 N2 ART198 ART209 N2 B ART215 N1 A N2 N3 ART217. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART54 N3. CONST89 ART27 ART32 N2. CPC67 ART158 N2. L 43/86 DE 1986/09/26. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/09/02 IN BMJ N419 PAG615. | ||
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| Sumário: | A excepcional complexidade do procedimento, com incidência no prazo de prisão preventiva, não se verifica quando o número de arguidos e pequeno (apenas três), não se apresenta, o crime, como altamente organizado e não convergem quaisquer outras circunstâncias que permitam reputar o processo de "monstruoso" (altamente complexo e volumoso). | ||
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