Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013989 | ||
| Relator: | CORREIA DE SOUSA | ||
| Descritores: | POSSE JUDICIAL AVULSA RECURSO DE APELAÇÃO EFEITO SUSPENSIVO | ||
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| Nº do Documento: | RL199102050026091 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Indicações Eventuais: | A DOS REIS CPC ANOTADO V2 PAG306. A DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG477. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 N2 ART207 N2 ART342 N1 ART463 N3 A ART467 N1 C ART514 N1 ART692 N2 D ART980 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1971/01/06 IN BMJ N203 PAG213. | ||
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| Sumário: | I - Se o relator entender que deve alterar-se o efeito do recurso, deve levar o processo à conferência. II - Para ser atribuído efeito meramente devolutivo a um recurso de apelação em processo de posse judicial avulsa, seguindo os termos do processo declarativo ordinário, há que alegar os fundamentos por que a há que fixar efeito meramente devolutivo (n. 2 do art. 692 do CPC). | ||
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