Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0254143 |  |
NULIDADES
NOTIFICAÇÃO
QUESTÃO PREJUDICIAL
PROPRIEDADE
VEÍCULO
DESPACHO
II - A questão da propriedade de veículo pode ser apurada em processo penal.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030375 | ||
| Relator: | MADEIRA BARBARA | ||
| Descritores: | GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO NULIDADES NOTIFICAÇÃO QUESTÃO PREJUDICIAL PROPRIEDADE VEÍCULO DESPACHO | ||
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| Nº do Documento: | RL199002210254143 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART2 ART3 ART98 ART341. | ||
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| Sumário: | I - Não ocorre nulidade do artigo 98 do Código de Processo Penal se a falta de notificação de despachos judiciais não está directamente relacionada com a defesa, nem a limitam ou condicionam; II - A questão da propriedade de veículo pode ser apurada em processo penal. | ||
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