Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008229 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | REGIME DE SUBIDA DO RECURSO INUTILIDADE ABSOLUTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199207020047766 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART734 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG253. AC STJ DE 1983/06/03 IN BMJ N328 PAG489. AC RC DE 1981/05/05 IN CJ ANOVI T3 PAG200. AC RC DE 1984/12/04 IN CJ ANOIX T5 PAG79. | ||
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| Sumário: | I - A inutilidade absoluta, como condição para a subida imediata do agravo, respeita aos efeitos sobre o próprio recurso e não sobre a marcha do processo; II - Assim, o agravo só sobe imediatamente quando a sua retenção o inutiliza, isto é, quando a eficácia do despacho produz um resultado irreversível, oposto ao efeito baseado na interposição do recurso. | ||
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