Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0097745
Nº Convencional: JTRL00028692
Relator: MARGARIDA BLASCO
Descritores: PRAZO
PRISÃO PREVENTIVA
PROCESSO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
Nº do Documento: RL200011280097745
Data do Acordão: 11/28/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART215 N3.
DL15 DE 1993/01/22 ART54.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/01/03 IN PROC N43/91.
AC STJ DE 1992/05/27 IN PROC N14/92.
AC STJ DE 1991/04/11 IN CJ ANOXXV T2 PAG21.
Sumário: Nos processos em que estejam em causa crimes de tráfico de estupefacientes, mencionados no nº 1 do artº 54º do Dec.-Lei nº 15/93, os prazos de prisão preventiva, são "ope legis", os referidos no artº 215º, nº 3 do C.P.P..
Decisão Texto Integral: