Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0098632
Nº Convencional:	JTRL00030271
Relator:	FERREIRA GIRÃO
Descritores:	VENDA A PRESTAÇÕES VEÍCULO AUTOMÓVEL RESOLUÇÃO DO CONTRATO PEDIDO RESTITUIÇÃO VEÍCULO APREENSÃO DE VEÍCULO CLÁUSULA PENAL REDUÇÃO
Nº do Documento:	RL199601180098632
Data do Acordão:	01/18/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	DL 54/75 DE 1975/02/12 ART15 ART17 N2 ART19 N1 A ART22 N2. CCIV66 ART812 ART935 N1 N2. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART19 C. DL 220/95 DE 1995/08/31.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1994/03/02 IN CJ ANOII TI PAG133. AC RL DE 1985/12/12 IN CJ ANOX T5 PAG103. AC RL DE 1990/05/03 IN CJ ANOXV TIII PAG109. AC RL DE 1992/12/03 IN CJ ANOXVII TV PAG131.
Sumário:	I - Em acção de resolução de contrato de compra e venda a prestações de veículo automóvel, decretada a resolução tem que ser deferido o pedido de restituição do veículo, como uma das consequências legais dessa resolução (artigos 289, n. 1 e 433 do CC); II - O facto de o veículo ter já sido entregue ao vendedor, na qualidade de depositário, não preclude o pedido de restituição, pois que o veículo apreendido, nessa hipótese, fica depositado à ordem do Tribunal (artigo 17, n. 2 do DL 54/75, de 12/02). III - Nos casos de incumprimento do comprador nas vendas a prestações, a cláusula penal não pode, imperativamente, ultrapassar metade do preço contratado (artigo 934, n. 2 do CC). IV - A cláusula inserta em contrato de compra e venda a prestações de veículo automóvel com a seguinte redacção: "No caso de resolução do contrato, a Tecnicar-Autómoveis SA ficará com direito de negociar...o veículo..., e terá ainda e sempre o direito de ficar com todas as importâncias e valores que houver recebido do comprador, bem como com quaisquer pertences ou acessórios do veículo, não só a título de indemnização pela falta de cumprimento por parte do comprador...como ainda a título de indemnização pela utilização do referido veículo. A indemnização por falta de cumprimento do presente contrato por parte do comprador será, por si só, pelo menos de montante igual a 50% do valor do preço ajustado." Comporta: - Na primeira parte, a cláusula penal para o incumprimento do comprador, gerador da resolução do contrato; - Na segunda parte, a cláusula penal para o incumprimento do comprador, mas em que a vendedora está interesada na manutenção do contrato.