Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070986
Nº Convencional: JTRL00014952
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: ARRESTO
REQUISITOS
Nº do Documento: RL199405190070986
Data do Acordão: 05/19/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART403 N1 ART404 N1 ART405.
Sumário: Para o arresto ser decretado, exige-se a verificação cumulativa de três requisitos: a) fundado meio de perda de garantia patrimonial; b) provável existência do crédito; c) não ser a dívida comercial nem o devedor comerciante.