Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00108059
Nº Convencional: JTRL00035879
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
COIMA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
Nº do Documento: RL2001102000108059
Data do Acordão: 10/20/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL PRESIDENTE.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL433 DE 1982/10/27 ART70. DL244 DE 1995/09/14. CRP84 ART147 N1. CRC95 ART361 N1. CNOT95 ART197 N1. CPP98 ART48 ART401 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1997/04/09 IN C3 ANOXXII PAG54.
Sumário: A autoridade administrativa não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial proferida em processo de contra-ordenação em que tenha aplicado a respectiva coima.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: