Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00035879 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO LEGITIMIDADE PARA RECORRER COIMA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA | ||
| Nº do Documento: | RL2001102000108059 | ||
| Data do Acordão: | 10/20/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECL PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL433 DE 1982/10/27 ART70. DL244 DE 1995/09/14. CRP84 ART147 N1. CRC95 ART361 N1. CNOT95 ART197 N1. CPP98 ART48 ART401 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1997/04/09 IN C3 ANOXXII PAG54. | ||
| Sumário: | A autoridade administrativa não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial proferida em processo de contra-ordenação em que tenha aplicado a respectiva coima. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |