Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018691 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO ARRENDAMENTO PROMITENTE-COMPRADOR SENHORIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199001300025031 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 N3 ART1311 N2. | ||
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| Sumário: | I - Tendo o contrato-promessa de compra e venda como objecto a celebração da compra e venda prometida, nunca a tradição da coisa prometida vender confere ao promitente-comprador o direito de transmitir o seu uso; II - Falece, por isso, a defesa dos réus, em acção de reivindicação, para recusarem a restituição da cave reivindicada, consistente num alegado contrato de arrendamento firmado, entre eles, como arrendatários, e uns promitentes compradores da mesma cave, como locadores. | ||
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