Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0296843 |  |
TRANSPORTE SEM TÍTULO
DIR PROC PENAL.
CPP87 ART428.
CONST76 ART32 N2.
LOTJ87 ART76 N1.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3 ART4 ART5 ART6.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005503 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | ILÍCITO CONTRAVENCIONAL TRANSPORTE SEM TÍTULO | ||
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| Nº do Documento: | RL199301130296843 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART316 N1 C. CPP87 ART428. CONST76 ART32 N2. LOTJ87 ART76 N1. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3 ART4 ART5 ART6. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG313. | ||
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| Sumário: | Não ocorre crime de burla no acesso a meios de transporte, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, mas, outrossim, a contravenção aos artigos 2 a/e 5 do Decreto-Lei 108/78, de 24/5, se o agente, surpreendido por fiscal, sem título de transporte válido, não recusa o pagamento do respectivo preço, e, sim, a multa, não constando tal recusa de auto que faz fé em juízo; e, ademais, se se não mostar, do próprio teor do auto, que tenha agido com intenção de se subtrair àquele pagamento; isso mais se impõe, até por força da presunção de inocência consagrada no n. 2 do artigo 32 da Constituição. | ||
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