Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0064802 |  |
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
II - Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica reportam-se à entrada em vigor dessa norma.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00015174 | ||
| Relator: | PALHA DA SILVEIRA | ||
| Descritores: | INCONSTITUCIONALIDADE EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA | ||
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| Nº do Documento: | RL199710300064802 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART30 N1. | ||
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| Sumário: | I - O artigo 30, n. 1, do Código Das Expropriações de 1976, enfermava de inconstitucionalidade. II - Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica reportam-se à entrada em vigor dessa norma. | ||
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