Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077412
Nº Convencional: JTRL00012503
Relator: LOPES PINTO
Descritores: DOAÇÃO PARA CASAMENTO
Nº do Documento: RL199310210077412
Data do Acordão: 10/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SINTRA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 3296/912
Data: 07/17/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1592.
Sumário: A compra de um andar para futura casa de morada de família, com escritura celebrada apenas por um dos cônjuges com dinheiro de ambos, não reveste a natureza de donativo para o outro, mas de compropriedade.