Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRL00012503 | ||
Relator: | LOPES PINTO | ||
Descritores: | DOAÇÃO PARA CASAMENTO | ||
Nº do Documento: | RL199310210077412 | ||
Data do Acordão: | 10/21/1993 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T J SINTRA 2J | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 3296/912 | ||
Data: | 07/17/1992 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
Área Temática: | DIR CIV. | ||
Legislação Nacional: | CCIV66 ART1592. | ||
Sumário: | A compra de um andar para futura casa de morada de família, com escritura celebrada apenas por um dos cônjuges com dinheiro de ambos, não reveste a natureza de donativo para o outro, mas de compropriedade. | ||