Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0024752
Nº Convencional: JTRL00027116
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: DECLARAÇÃO NEGOCIAL
FALTA DE FORMA LEGAL
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
Nº do Documento: RL199810290024752
Data do Acordão: 10/29/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV67 ART220.
Sumário: O artigo 220 do Código Civil consagra como regra, a solução que considera as formalidades legais da declaração como formalidades "ad substantiam" e não como formalidades " ad probationem".
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: