Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019770 | ||
| Relator: | PALHA DA SILVEIRA | ||
| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL RECURSO RECURSO DE AGRAVO | ||
| Nº do Documento: | RL199803190060622 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO: | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART203 ART205. | ||
| Sumário: | A apelação da sentença não constitui, "per se", o meio processual idóneo para se recorrer de uma omissão processual ocorrida na audiência de julgamento. | ||