Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060622
Nº Convencional: JTRL00019770
Relator: PALHA DA SILVEIRA
Descritores: NULIDADE PROCESSUAL
RECURSO
RECURSO DE AGRAVO
Nº do Documento: RL199803190060622
Data do Acordão: 03/19/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO:
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART203 ART205.
Sumário: A apelação da sentença não constitui, "per se", o meio processual idóneo para se recorrer de uma omissão processual ocorrida na audiência de julgamento.