Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007593
Nº Convencional: JTRL00004911
Relator: MANUEL DIAS
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
RECUSA DE PAGAMENTO
CONTA CANCELADA
Nº do Documento: RL199512130007593
Data do Acordão: 12/13/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
CP82 ART313 ART314.
CP95 ART217 ART218.
LUCH ART28.
Sumário: Os cheques cujo pagamento foi recusado pela entidade bancária, sacada, por se tratar de "conta cancelada", não dispõem de tutela penal.