Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029319 | ||
| Relator: | ELISEU FIGUEIRA | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL CONDOMÍNIO ADMINISTRAÇÃO PESSOA SINGULAR PESSOA COLECTIVA ORGÃO DE GESTÃO LEGITIMIDADE ACTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL198311080016263 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1983 TV PAG106 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1430 ART1435 N4 ART1437 N2. CPC67 ART25. | ||
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| Sumário: | I - O administrador de prédio em propriedade horizontal não tem que ser uma pessoa física, antes podendo ser uma pessoa colectiva ou um órgão colegial não personalizado. II - O administrador tem legitimidade para agir em juízo, sem necessidade de autorização da assembleia de condóminos. | ||
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