Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0337453
Nº Convencional: JTRL00030379
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
EFEITOS DO RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO
Nº do Documento: RL199501110337453
Data do Acordão: 01/11/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CRP87 ART407 N1 N2 N3.
DL 39157 DE 1953/04/10.
CPC67 ART735 ART751 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG244.
Sumário: Um recurso só é absolutamente inútil quando dele, a não subir imediatamente, já não resultará qualquer efeito.