Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0554825
Nº Convencional:	JTRL00003361
Relator:	NORONHA NASCIMENTO
Descritores:	EXECUÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR TÍTULO DE CRÉDITO TÍTULO EXECUTIVO AVAL AVALISTA DESPESAS DO PROTESTO IMPOSTO DE SELO
Nº do Documento:	RL199112190554825
Data do Acordão:	12/19/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR TRIB - DIR FISC.
Legislação Nacional:	CPC67 ART45 ART474 N2 ART801 ART813. LULL ART28 ART30 ART48 N3 ART77. DL 124/77 DE 1977/04/01 ART14. RIS26 ART120 A N3.
Sumário:	Na acção executiva é possível o indeferimento liminar parcial na hipótese de o título executivo não abranger a totalidade do pedido feito. Em tal caso. há que reduzir a execução aos justos limites do título. A expressão "outras despesas" a que se refere o art. 48 n. 3 da Lei Uniforme da Letras e Livranças, não abrange a sobretaxa para o Fundo de Compensação. Tal expressão abrange o imposto de selo, mas o sujeito passivo da obrigação de o pagar é apenas quem beneficiou da operação bancária. Este não é o caso do avalista.