Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009869 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL TÍTULO CONSTITUTIVO ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199310070058176 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J LISBOA 5J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1079/92 | ||
| Data: | 07/15/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL - DIR CONTRAT - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1417 ART1418 ART1419 ART1420 ART1431. | ||
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| Sumário: | I - O construtor de prédio em regime de propriedade horizontal terá de incluir no título constitutivo dessa propriedade (horizontal) a marcação individualizada do espaço para estacionamento automóvel respeitante a cada condómino se pretender vincular os condóminos ao respeito por tal demarcação. II - Essa omissão no título confere à Assembleia de Condóminos o direito de constituir os condóminos na obrigação de respeitarem as divisões que ali forem deliberadas. | ||
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