Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055786
Nº Convencional: JTRL00009889
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
DÍVIDA COMERCIAL
EXECUTADO
MULHER
ÓNUS DA PROVA
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS
CUMULAÇÃO DE PEDIDO
Nº do Documento: RL199311040055786
Data do Acordão: 11/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 15J
Processo no Tribunal Recurso: 11527/92
Data: 09/28/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART19 ART470 ART825 N2 ART1037 ART1038 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/04/14 IN CJ ANOXIII T2 PAG214.
AC RL DE 1990/03/08 IN CJ ANOXV T2 PAG118.
AC RE DE 1990/06/07 IN CJ ANOXV T3 PAG277.
Sumário: I - O cônjuge do executado em embargos de terceiro pode discutir a comercialidade da dívida.
II - Nada na lei impede que se cumulem os pedidos de separação judicial de bens e a de embargos de terceiro.