Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0100682
Nº Convencional: JTRL00016644
Relator: PONCE LEÃO
Descritores: HABILITAÇÃO
FALECIMENTO DE PARTE
Nº do Documento: RL199507060100682
Data do Acordão: 07/06/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART371 N2.
Sumário: Mesmo que a parte tenha falecido antes da propositura da acção, há lugar ao incidente de habilitação.