Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007249 |  |
LITISCONSÓRCIO
COLIGAÇÃO PASSIVA
II - Daí que não seja aplicável, fora daquela excepção a coligação de réus.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024066 | ||
| Relator: | BORDALO SOARES | ||
| Descritores: | INSOLVÊNCIA LITISCONSÓRCIO COLIGAÇÃO PASSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL197711070007249 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/1977 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1977 PAG1036 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1313. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1969/03/14 IN BMJ N185 PAG212. | ||
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| Sumário: | I - O processo de insolvência é de manifesto carácter individualista, só admitindo como excepção, a possível insolvência do cônjuge por se tratar de patrimónios comuns, com a consequente economia processual. II - Daí que não seja aplicável, fora daquela excepção a coligação de réus. | ||
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