Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072236
Nº Convencional: JTRL00017339
Relator: RUTH GARCEZ
Descritores: PENHORA
Nº do Documento: RL199802260072236
Data do Acordão: 02/26/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART837 A.
Sumário: É de proceder à penhora dos saldos credores de depósitos bancários do executado nomeados pelo exequente a quem o direito de nomeação tenha sido devolvido, mesmo que este não indique os respectivos montantes e datas de vencimento.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: