Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005163
Nº Convencional: JTRL00029350
Relator: RUI AZEVEDO DE BRITO
Descritores: TRANSGRESSÃO
MULTA
CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
Nº do Documento: RL198301260005163
Data do Acordão: 01/26/1983
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1983 TI PAG154
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: C FERREIRA IN DIR PEN PORT 1980 V1 PAG61. T BELEZA IN LIC DIR PEN 1979 V1 PAG110 PAG569. SOUSA BRITO IN A LEI PENAL NA CONST 1978 V2
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional: DL 187/82 DE 1982/05/15 ART1.
CONST76 ART167 E.
CCIV66 ART9 N3.
L 24/82 DE 1982/08/23 ART1 ART2.
CONST82 ART168 C.
Sumário: O Decreto-Lei n. 187/82, ao fixar novos valores para os quantitativos das multas aplicáveis a contravenções, não está ferido de inconstitucionalidade orgânica, nos termos do artigo 167, alínea e), da C.R..
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: