Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0011146
Nº Convencional: JTRL00005095
Relator: PAIXÃO PIRES
Descritores: VALOR DA CAUSA
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
RECURSO
Nº do Documento: RL199602290011146
Data do Acordão: 02/29/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART305 ART308 ART678.
Sumário: O pedido líquido de indemnização, por litigância de má-fé, não altera o valor da causa para efeitos de admissibilidade de recurso.