Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007093
Nº Convencional: JTRL00004900
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: CAUÇÃO CARCERÁRIA
PENHORA
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Nº do Documento: RL199603200007093
Data do Acordão: 03/20/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPP29 ART274 PAR3 PAR4.
CCIV66 ART1205 ART1206.
CPC61 ART856 N1 ART861 N2.
Sumário: É penhorável a quantia depositada como caução carcerária e, portanto, legítima a indicação à penhora, pelo executado, do direito ao respectivo montante.