Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0017471 |  |
RECURSO
TÍTULO EXECUTIVO
INEXISTÊNCIA JURÍDICA
LULL ART64.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013721 | ||
| Relator: | ROQUE NOGUEIRA | ||
| Descritores: | PODERES DE COGNIÇÃO RECURSO TÍTULO EXECUTIVO INEXISTÊNCIA JURÍDICA | ||
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| Nº do Documento: | RL199707100017471 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART46 C ART676 N1 ART680 N1 ART690. LULL ART64. | ||
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| Sumário: | Uma vez não suscitada em 1. instância, não pode ser objecto de recurso a questão da inexistência de título executivo por ter sido junto uma simples fotocópia e não o original da letra. | ||
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