Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0058631 |  |
LEGITIMIDADE PASSIVA
CPC67 ART28 N2.
- e é só isso que interessa aos autores - recobrar a posse do edifício, estabelecimento e móveis de quem actualmente os detem, estes os que têm de ser demandados.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018094 | ||
| Relator: | QUINTA GOMES | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO DE POSSE LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199403150058631 | ||
| Data do Acordão: | 03/15/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1281 N2. CPC67 ART28 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1972/07/04 IN BMJ N219 PAG196. | ||
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| Sumário: | Na acção de restituição de posse apenas está em causa - e é só isso que interessa aos autores - recobrar a posse do edifício, estabelecimento e móveis de quem actualmente os detem, estes os que têm de ser demandados. | ||
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