Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0088342
Nº Convencional: JTRL00016604
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
PRAZO DE CADUCIDADE
ÂMBITO
VENDA JUDICIAL
Nº do Documento: RL199404280088342
Data do Acordão: 04/28/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 16J
Processo no Tribunal Recurso: 8862/902
Data: 03/16/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART904 ART905 ART1039.
CCIV66 ART824 ART879.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/05/28 IN CJ ANOXII T3 PAG175.
AC RP DE 1990/03/12 IN CJ ANO XV T2 PAG257.
AC RL DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG812.
AC STJ DE 1988/07/13 IN BMJ N379 PAG561.
Sumário: I - O entendimento de que o prazo fixado no art. 1039 do CPC é de caducidade de conhecimento não oficioso vale apenas para o prazo de 20 dias referido na primeira parte do referido dispositivo legal.
II - A venda em processo executivo só se considera últimada quando todo o preço estiver depositado.