Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044093
Nº Convencional: JTRL00023941
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE
ACUSAÇÃO
NULIDADE RELATIVA
Nº do Documento: RL199812160044093
Data do Acordão: 12/16/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3 ART11 A N2 N3. DL 316/97 DE 1997/11/19 ART5. LUCH ART1 N5 ART29. CONST ART32 N5. CPP87 ART49 N1 ART119 B ART120 N2 D ART358 ART359 ART379.
Sumário: I - O Decreto Lei nº 316/97, de 19/11/97, acrescentou como condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão a data de entrega do cheque.
II - A acusação, ao mencionar que "com data de 22/06/93 e 06/07/93 o arguido preencheu, assinou e entregou os cheques constantes de fls. 8...", não refere os factos integradores dessa condição de punibilidade.
III - A falta de notificação do queixoso para indicar a data em que lhe foi entregue o cheque, constitui nulidade dependente de arguição, a qual pode ser feita mesmo depois de encerrado o inquérito ou o debate instrutório.
IV - Consequentemente, na fase de julgamento, perante os termos de tal acusação, resultante da dita falta de notificação, deve ser declarada a nulidade de todo o processado desde a acusação, inclusive.
Decisão Texto Integral: