Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008332 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DEVER DE INFORMAR OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR | ||
| Nº do Documento: | RL199205280040466 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXVII 1992 TIII PAG191 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART485. | ||
| Sumário: | A obrigação de indemnizar por conselhos, recomendações ou informações dadas só existe nos casos previstos no n. 2 do artigo 485 do Código Civil. | ||