Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026932 | ||
| Relator: | EVANGELISTA ARAÚJO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199907080033286 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG3634. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART22 N1 ART23 N1. CCIV66 ART551. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1998/10/18 IN CJ ANOXV T4 PAG153. | ||
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| Sumário: | I - O montante da indemnização por expropriação é uma dívida de valor atribuído na data da declaração de utilidade pública ao expropriado. II - Como tal tem de ser actualizada desde então até ao momento em que deve ser recebido e de acordo com o preceituado no art. 23º do Código das Expropriações. | ||
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| Decisão Texto Integral: |