Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009465 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA MATÉRIA DE DIREITO | ||
| Nº do Documento: | RL199202130030036 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART334 ART342 ART405 ART874 ART879 ART934. CPC67 ART689 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/01/24 IN BMJ N343 PAG309. | ||
| Sumário: | I - A qualificação jurídica de um contrato é questão de direito; II - Estamos face a uma união de contratos, quando as partes enumeram os bens que são vendidos e por que preço e os que serão entregues gratuitamente; | ||