Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030036
Nº Convencional: JTRL00009465
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: COMPRA E VENDA
MATÉRIA DE DIREITO
Nº do Documento: RL199202130030036
Data do Acordão: 02/13/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART342 ART405 ART874 ART879 ART934.
CPC67 ART689 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/01/24 IN BMJ N343 PAG309.
Sumário: I - A qualificação jurídica de um contrato é questão de direito;
II - Estamos face a uma união de contratos, quando as partes enumeram os bens que são vendidos e por que preço e os que serão entregues gratuitamente;