Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0093703 |  |
ALÇADA
VALOR
PEDIDO CÍVEL
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00045690 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS ALÇADA VALOR PEDIDO CÍVEL RECURSO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200211270093703 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART400 N2. | ||
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| Sumário: | É inadmissível o recurso relativo a indemnização cível cujo pedido não seja superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada não seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada. | ||
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| Decisão Texto Integral: |