Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0071871 |  |
INDEFERIMENTO LIMINAR
II - Sendo a providência cautelar incidente de uma acção,
é necessário que o requerente concretize naquele requerimento qual a acção que visa intentar.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010178 | ||
| Relator: | AFONSO DE MELO | ||
| Descritores: | PROVIDENCIA CAUTELAR INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
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| Nº do Documento: | RL199305180071871 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J LOURES 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1524/921 | ||
| Data: | 09/18/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART384 ART423 N1. | ||
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| Sumário: | I - O mérito do despacho de indeferimento liminar da providência cautelar é apreciado à luz do alegado no requerimento inicial daquela providência. II - Sendo a providência cautelar incidente de uma acção, é necessário que o requerente concretize naquele requerimento qual a acção que visa intentar. | ||
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