Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0020233 |  |
PRAZO
EXTEMPORANEIDADE
MULTA
NORMA SUPLETIVA
PROCESSO
TRÂNSITO EM JULGADO
APOIO JUDICIÁRIO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00044413 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | RECURSO PRAZO EXTEMPORANEIDADE MULTA NORMA SUPLETIVA PROCESSO TRÂNSITO EM JULGADO APOIO JUDICIÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL200205290020233 | ||
| Data do Acordão: | 05/29/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR ASSIT JUD. | ||
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| Sumário: | Não é extemporâneo o pedido de apoio judiciário apresentado no 3º dia posterior ao termo do prazo normal de interposição de recurso da sentença, uma vez que é aplicável ao processo penal o disposto no nº5, do artigo 145, do CPC. | ||
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| Decisão Texto Integral: |