Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0072599 |  |
CONDIÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
REPARAÇÃO DO PREJUÍZO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00037882 | ||
| Relator: | ALMEIDA SEMEDO | ||
| Descritores: | PENA SUSPENSA CONDIÇÃO INDEMNIZAÇÃO REPARAÇÃO DO PREJUÍZO | ||
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| Nº do Documento: | RL200112200072599 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART72 ART77 ART82 A ART127 ART410 N2 C. L 59/98 DE 1998/08/25. CP82 ART49 N1 A. CP95 ART51 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/04/27 IN CJ ANO1994 T4 PAG200. AC STJ DE 1999/06/02 IN PROC N354. AC STJ DE 1995/10/19 IN DR-I DE 1995/12/28. AC STJ DE 1997/06/11 IN CJSTJ ANO1997 T2 PAG226. AC TC DE 2001/06/27 IN DR-II DE 2001/11/19. | ||
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| Sumário: | A subordinação da suspensão da execução da pena ao pagamento de uma reparação ao ofendido, não se confunde com a fixação oficiosa de uma indemnização. | ||
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| Decisão Texto Integral: |