Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0010772 |  |
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026827 | ||
| Relator: | LOUREIRO DA FONSECA | ||
| Descritores: | ABUSO DE DIREITO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ | ||
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| Nº do Documento: | RL199906240010772 | ||
| Data do Acordão: | 06/24/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART334. CPC95 ART456. | ||
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| Sumário: | Se em regra quem suscita questões jurídicas na perspectiva da indagação, interpretação, e aplicação do direito, não é passível de condenação por litigância de má fé por se tratar de questões técnicas com várias soluções plausíveis, a verdade é que há casos em que é tão evidente a intenção de entorpecer a acção da justiça ou, protelar sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão, que devem caber no âmbito da litigância de má fé pois também aqui se verifica a violação do dever de probidade. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |