Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0271413 |  |
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
TRÂNSITO EM JULGADO
CONSUMAÇÃO
PRESCRIÇÃO DAS PENAS
CP886 ART125 N1 N2 PAR4 PAR7 ART126 PAR4.
CPP29 ART585 PARÚNICO.
CP82 ART117 ART119 ART120 ART121 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017634 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | JULGAMENTO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL TRÂNSITO EM JULGADO CONSUMAÇÃO PRESCRIÇÃO DAS PENAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199107030271413 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | D 13004 DE 1927/01/12. CP886 ART125 N1 N2 PAR4 PAR7 ART126 PAR4. CPP29 ART585 PARÚNICO. CP82 ART117 ART119 ART120 ART121 N3. | ||
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| Sumário: | No processo de ausentes a última interrupção do procedimento criminal ocorre com a marcação do dia para o julgamento, não se iniciando a prescrição da pena com a sentença - artigo 121 n. 3 do CP de 1982. | ||
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