Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006986
Nº Convencional: JTRL00034908
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA
Descritores: DESPEJO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
DOENÇA
Nº do Documento: RL200107120006986
Data do Acordão: 07/12/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV. DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 I N2 A. CCIV66 ART1022 ART1023.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/05/07 IN BMJ417 PAG805. AC RP DE 1986/07/24 IN CJ 1986 T4 PAG2230.
Sumário: Apenas a doença temporária ou reversível, isto é, susceptível de cura, obsta ao despejo fundado na falta de residência permanente.
Decisão Texto Integral: