Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012064 | ||
| Relator: | JOSE MAGALHÃES | ||
| Descritores: | PROCESSO SUMÁRIO RECURSO DE APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO | ||
| Nº do Documento: | RL199112120056722 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART792. | ||
| Sumário: | A apelaçÃo interposta de sentença proferida em processo sumário tem efeito meramente devolutivo. | ||