Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056722
Nº Convencional: JTRL00012064
Relator: JOSE MAGALHÃES
Descritores: PROCESSO SUMÁRIO
RECURSO DE APELAÇÃO
EFEITO DEVOLUTIVO
Nº do Documento: RL199112120056722
Data do Acordão: 12/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART792.
Sumário: A apelaçÃo interposta de sentença proferida em processo sumário tem efeito meramente devolutivo.