Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 780/09.8TTLSB.L1-4 |  |
CADUCIDADE
2. Tem sido entendido que a não observação do prazo a que se refere o n.º1 do art.º442 do CT, constitui a inobservância de uma condição de licitude da resolução do contrato.
3. Assim, o referido prazo não diz, apenas, respeito ao direito adjectivo pois para a decisão sobre a invocada excepção não basta a forma como o autor configura o seu direito na petição inicial, como sucede, por exemplo, no pressuposto da legitimidade, mas é essencial apurar se os factos que invoca, no sentido da sua actualidade, se verificaram efectivamente nesse tempo, uma vez que esse elemento é essencial à licitude da resolução do contrato, o que significa que se torna necessário que o trabalhador faça a prova de que os factos que invoca aconteceram no decurso do aludido prazo para a resolução do contrato.
(Elaborado pela Relatora)
A, (…), moveu contra:
B, S.A., (…), acção declarativa com processo comum, emergente do contrato individual, pedindo a declaração do direito do autor a resolver, com justa causa, o contrato de trabalho, e em consequência a condenação na ré no pagamentos das retribuições em dívida que liquidou e indemnização a que se refere o n.º1 do art.º443 do CT /2003 cuja quantia não liquidou.
NA contestação a ré defende-se por impugnação mas invoca ainda excepção de caducidade do direito do autor a resolver o contrato.
No despacho saneador foi apreciada a excepção de caducidade invocada e decidida nos seguintes termos:
“Da alegada caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do autor.
Invocando o regime previsto no art.º442, n°1, do Código do Trabalho, sustentou a ré, na douta contestação, que o direito que o autor pretende fazer valer se extinguiu, dado que os factos em que o mesmo suporta o seu propósito de resolução já eram do seu conhecimento há mais de trinta dias quando manifestou a intenção de pôr termo ao contrato com esse fundamento.
Em resposta, o autor propugnou pela improcedência da excepção, alegando estarmos perante factos continuados que devem ser analisados no seu conjunto.
Cumpre apreciar.
Compulsados os articulados, verifica-se que o autor, pretendendo resolver o contrato de trabalho em apreço nos autos com justa causa, remeteu à ré a missiva que constitui o documento n°21 junto com a P.I., missiva onde descreve a factualidade que, no seu entender, serve de sustentáculo à sua intenção resolutiva.
De entre o encadeado de factos que o autor alega, verifica-se que alguns ocorreram precisamente na véspera do dia em que a missiva foi subscrita/remetida, não podendo, por isso, dizer-se que, relativamente aos mesmos, foi ultrapassado o prazo a que alude o art. 442°, n°1, do Código do Trabalho (30 dias), tudo sem prejuízo de, conforme sustenta o autor, se estar perante factos continuados que assumem relevância definitiva a partir da factualidade ocorrida em 19/1/2009.
Nestes termos, julgo improcedente a invocada excepção.
A ré, inconformada, interpôs recurso, tendo para o efeito nas alegações respectivas elaborado as a seguir transcritas,
Conclusões:
(…)
Nas contra-alegações o autor pugna pela confirmação da decisão recorrida.
Colhidos os vistos legais
Apreciando
Tal como resulta das conclusões do recurso interposto a única questão que importa conhecer é a de saber se no despacho recorrido se podia ter, desde logo, sem apreciação da matéria de facto, julgado a excepção de caducidade improcedente, ou, como defende a recorrente, requer que tal decisão seja substituída por uma outra que determine a decisão a final da excepção deduzida pela Ré.
Vejamos então se lhe assiste razão
Dos autos resulta que:
- Com a petição inicial o autor juntou carta datada de 20 de Janeiro de 2009, enviada à ré para e resolução do seu contrato de trabalho, invocando para o efeito o art.º441º n.º2 als. a), b), c) e f) do CT, e que consta a fls.128 a 133 dos autos.
Nos termos do n.º1 do art.º442 do CT/2003, constitui condição da licitude da resolução do contrato por iniciativa do trabalhador que a sua comunicação seja feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, e nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses factos.
Tem sido entendido que a não observação do prazo a que se refere o n.º1 do art.º442 do CT, constitui a inobservância de uma condição de licitude da resolução do contrato, tudo se passando como se o trabalhador tivesse feito cessar o contrato invocando uma justa causa não verificada, (ver Pedro Romano Martinez CT, anotado, pág. 721).
No despacho recorrido foi entendido que entre o encadeado de factos que o autor alega, verifica-se que alguns ocorreram precisamente na véspera do dia em que a missiva foi subscrita/remetida, não podendo, por isso, dizer-se que, relativamente aos mesmos, foi ultrapassado o prazo a que alude o art. 442°, n°1, do Código do Trabalho (30 dias), tudo sem prejuízo de, conforme sustenta o autor, se estar perante factos continuados que assumem relevância definitiva a partir da factualidade ocorrida em 19/1/2009, e concluiu julgar improcedente a invocada excepção de caducidade.
Estamos de acordo com estes fundamentos no sentido de que os factos invocados para a resolução do contrato por parte do trabalhador têm de ser apreciados no seu conjunto e desse modo há que atender ao seu encadeamento quando estamos perante factos continuados, assumindo, por isso, relevância a factualidade ocorrida na véspera da comunicação de resolução para a contagem do aludido prazo.
Todavia, o prazo em causa não diz, apenas, respeito ao direito adjectivo pois para a decisão sobre a invocada excepção não basta a forma como o autor configura o seu direito na petição inicial, como sucede, por exemplo, no pressuposto da legitimidade, sendo essencial apurar se os factos que invoca. no que respeita à sua actualidade. se verificaram efectivamente nesse tempo, uma vez que esse elemento, como se referiu, é essencial à licitude da resolução do contrato, o que significa que se torna necessário que o autor faça a prova de que os factos que invoca aconteceram no decurso do aludido prazo para a resolução do contrato.
A verificação do prazo de 30 dias consignado no n.º1 do art.º442 do CT faz parte do direito à licitude da resolução do contrato, e como tal tem de ser apreciado, caso contrário, como bem observa a recorrente, poderia nunca proceder a excepção de caducidade do direito à resolução do contrato, bastando ao trabalhador ficcionar factos que dessem actualidade à resolução, sem ter necessidade de os provar.
Na verdade, se o trabalhador não respeitar o prazo, mantém-se a cessação do contrato, mas inutilizam-se as vantagens da qualificação de justa causa, ou seja, a exoneração do dever de avisar previamente empregador e a constituição do direito à indemnização de antiguidade.
Assim sendo, e sem necessidade de mais considerações deverá ser dada procedência ao recurso.
IV. Decisão
Face ao exposto, julga-se procedente o recurso interposto e revoga-se o despacho recorrido, devendo os autos prosseguir e a decisão de caducidade ser proferida no final, depois de se averiguar se os factos alegados, que justificam a declaração de resolução, ocorreram no prazo de 30 dias anteriores à comunicação escrita de resolução do contrato.
Custas pelo recorrido.
Lisboa, 14 de Julho de 2011
Paula Sá Fernandes
José Feteira
Filomena Manso