Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068571
Nº Convencional: JTRL00013343
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: SEGREDO BANCÁRIO
SIGILO BANCÁRIO
CONTA BANCÁRIA
CÔNJUGE
CASAMENTO
REGIME DE COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
Nº do Documento: RL199311230068571
Data do Acordão: 11/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 12J
Processo no Tribunal Recurso: 8229/891
Data: 08/10/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: P COELHO DIREITO DA FAMÍLIA PAG397. A C FREITAS IN ROA OUT 1983.
A LUÍS DIREITO BANCÁRIO TEMAS CRÍTICOS E LEGISLAÇÃO CONEXA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR ECON - DIR BANC.
Legislação Nacional: DL 2/78 DE 1978/01/09 ART1 N1 N2 ART2 ART5.
DL 14/84 DE 1984/01/11.
DL 430/83 DE 1983/12/13.
DL 644/75 DE 1975/11/15.
DL 513-Z/79 DE 1979/12/27.
DL 363/78 DE 1978/11/28.
DL 369/83 DE 1983/10/06 ART5 N2.
CPP87 ART181.
CCIV66 ART12 ART573 ART1671 ART1724 ART1725 ART1730.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/20 IN BMJ N380 PAG492.
AC STJ DE 1981/11/04 IN BMJ N311 PAG267.
AC RE DE 1986/07/10 IN CJ T4 PAG273.
Sumário: Os bancos não podem invocar o sigilo bancário em relação ao outro cônjuge, no regime de comunhão, quanto às contas abertas por um deles.
A não ser assim, de resto, facilmente se contornava a comunhão de bens.