Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0038631
Nº Convencional: JTRL00010787
Relator: COUTINHO DE FIGUEIREDO
Descritores: CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
DEPÓSITO DE RENDA
Nº do Documento: RL199111120038631
Data do Acordão: 11/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART991 - ART997 ART1024.
CCIV66 ART841.
Sumário: É liberatório o depósito de rendas feito à ordem do juiz da comarca do lugar do pagamento das rendas.