Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00016367 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE MEDIAÇÃO GESTÃO DE NEGÓCIOS RATIFICAÇÃO FORMA CAUSA DE PEDIR QUALIFICAÇÃO ALTERAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199403100060152 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 10J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7268/882 | ||
| Data: | 09/19/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART217 N1 ART262 N2 ART268 N2 ART464 ART471 ART1157 ART1180. CPC67 ART498 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1977/06/03 IN CJ ANOII T2 PAG647. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O gestor de negócios que seja ao mesmo tempo negócio alheio e negócio próprio pode celebrar com terceiro um contrato de mediação no interesse e por conta do dono do negócio. II - O dono do negócio só fica vinculado se ratificar a gestão. III - A ratificação não carece de forma própria, por o contrato de mediação a nenhuma especial estar sujeito legalmente. IV - O Tribunal não altera a causa de pedir, se se limita a qualificá-la diferentemente. | ||
| |
|