Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0016226
Nº Convencional: JTRL00007103
Relator: PAIXÃO PIRES
Descritores: ACÇÃO CAMBIÁRIA
LETRA
LIVRANÇA
LITERALIDADE
TÍTULO DE CRÉDITO
RELAÇÕES IMEDIATAS
Nº do Documento: RL199606270016226
Data do Acordão: 06/27/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Indicações Eventuais: ABEL DELGADO IN LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS PAG86.
FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL PAG44 PAG68.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART1.
Sumário: Nas relações imediatas, nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente das convenções extra-cartulares tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentam.