Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007103 | ||
| Relator: | PAIXÃO PIRES | ||
| Descritores: | ACÇÃO CAMBIÁRIA LETRA LIVRANÇA LITERALIDADE TÍTULO DE CRÉDITO RELAÇÕES IMEDIATAS | ||
| Nº do Documento: | RL199606270016226 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Indicações Eventuais: | ABEL DELGADO IN LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS PAG86. FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL PAG44 PAG68. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART1. | ||
| Sumário: | Nas relações imediatas, nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente das convenções extra-cartulares tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentam. | ||