Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082335
Nº Convencional: JTRL00003397
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO
PERIGO ABSTRACTO
INSTRUMENTO DO CRIME
INSTRUMENTO PERIGOSO
ARMA DE FOGO
USO DE ARMA DE FOGO
PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE
PERIGO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
Nº do Documento: RL199503280082335
Data do Acordão: 03/28/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART48 N2 ART128 ART142 ART143 A ART144 N1 N2 ART145 N2.
CCIV66 ART483 ART496 N3.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
DL 387-D/87 DE 1987/12/29 ART6 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/15 IN BMJ N328 PAG371. AC RC DE 1984/01/25 IN CJ ANOIX T1 PAG58. AC STJ DE 1984/01/11 IN BMJ N333 PAG309. AC RP DE 1985/04/24 IN BMJ N346 PAG308. AC RP DE 1985/07/03 IN CJ ANOX T4 PAG256. AC RE DE 1985/10/08 IN CJ ANOX T4 PAG304. AC RC DE 1985/12/18 IN BMJ N354 PAG614. AC RP DE 1986/04/02 IN BMJ N356 PAG445. AC RP DE 1986/04/09 IN BMJ N356 PAG445.
Sumário: I - O artigo 144, n. 2, do CP/82, configura um crime de perigo abstracto, pois, atento o risco que normalmente traz o uso de certos meios agressivos, o legislador presume "juris et de jure" que ele se verificou no caso.
II - Tendo, o agente, de um crime desse tipo, bom comportamento, sendo primário, ignorando-se as razões da sua actuação ocorrida há mais de oito anos, é de suspender a execução da pena, de três anos de prisão, sob a condição de indemnizar a vítima.