Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075312
Nº Convencional: JTRL00027114
Relator: SANTOS MARTINS
Descritores: CÂMARA MUNICIPAL
MUNICÍPIO
CAPACIDADE JUDICIÁRIA
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
Nº do Documento: RL199802190075312
Data do Acordão: 02/19/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART5.
Sumário: A Câmara Municipal não obstante ser um órgão do Município, tem capacidade Judiciária.
Decisão Texto Integral: